A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento e Perícias (Fenacon), quer a redução e o escalonamento da multa
aplicada contra as empresas que deixam de cumprir com qualquer das inúmeras
obrigações acessórias existentes exigidas pela Receita Federal do Brasil. Hoje a
multa é de R$ 5 mil, por evento, independente do porte da empresa ou seu
faturamento. ''É uma multa cruel, principalmente para as micro e pequenas
empresas, podendo levar à insolvência'', afirma o diretor adjunto de políticas
estratégicas da Fenacon, Mário Berti. Ele esteve em Londrina na última
quarta-feira em evento que reuniu cerca de 100 empresários no Hotel Blue
Tree.
O projeto de lei que trata do escalonamento da multa, levando em
consideração o Faturamento da empresa, já foi aprovado pelo
Senado e deverá agora ser apreciado pela Câmara Federal. Berti diz que a própria
RF já compreende que a multa atual não é compatível com a realidade do mercado.
''A RF tem aceitado reduzir o valor quando a empresa comprova que não tem
capacidade financeira de arcar com a pena'', conta.
Para a Federação o que leva as empresas a ''falharem'' é o excesso de
obrigações acessórias, o constante aumento de novas normas que geram
complexidade, aumentando a burocracia. Berti explica que as obrigações
acessórias são principalmente instrumentos de informação que as empresas são
obrigadas a disponibilizar para o governo com o objetivo de facilitar o controle
do fisco. Uma empresa pode responder hoje por 95 obrigações acessórias, mais de
3.000 normas federais - sendo 200 sobre o IR, além de milhares de normas
estaduais e municipais.
Para se ter uma idéia do tamanho da máquina burocrática no País, um estudo
do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) constatou que no
Brasil, foram criadas, por dia, em média, 36 normas tributárias (4 do Governo
Federal) e 554 normas gerais, entre 5 outubro de 1988 (início da vigência da
nova CF) e 5 outubro de 2005. Do total, os governos editaram 225.626 normas
tributárias e 3.434.805 normas gerais. Dessa parafernália normativa, vigoram
16,2 mil normas tributárias. Segundo outro levantamento, a Receita Federal
edita, anualmente, uma média de 300 normas contendo 55.767 artigos e 33.374
parágrafos.
''Mesmo em tempos informatizados é humanamente impossível estar atualizado
o tempo todo e não cometer enganos'', defende Berti. Os custos operacionais
tributários, que incluem os gastos para cumprir todas as obrigações acessórias
(custo de conformidade à tributação) são elevados. De acordo com pesquisa, para
a maioria das empresas ele corresponde a 1% do Faturamento anual, podendo ainda elevar em
até 10% a Carga Tributária sobre o setor
produtivo.
A luta pela redução das obrigações acessórias e pela desburocratização é
antiga. E recentemente obteve avanços com a declaração feita pela presidente
Dilma Housseff de que a partir de 2013 ficará extinta a Declaração de Imposto de renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e
até 2014 outras sete obrigações acessórias deixarão de existir. ''É um começo,
mas ainda estamos longe do que o setor produtivo precisa para se tornar
realmente competitivo'', finaliza Berti reforçando que entre os tantos desafios
da Fenacon e do setor produtivo está a aprovação do Código do
Contribuinte.
Fonte: Fenacon
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